LEI Nº 784-2017

Lei Nº 784/2017 Fixa o piso salarial mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Couto de Magalhães de Minas, estabelece vínculo estatutário e hipótese de contratação temporária, entre outras providências.
Links para download:

A partir de 2023.