Leis Municipais
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17 de agosto de 2018
LEI N° 786-2017 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA (E) PARA RUA (ZECA DE LEVINDO)
17 de agosto de 2018
LEI N° 785-2017 DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
17 de agosto de 2018
LEI N° 783-2017 DISPÕE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES
17 de agosto de 2018