Lei Nº 793/2017

Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de transito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras previdências.

Lei Nº 792/2017

Lei Nº 789/2017

Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade em mais de 60 (sessenta) dias e dá outras providências.

Lei Nº 784/2017

Fixa o piso salarial mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Couto de Magalhães de Minas, estabelece vínculo estatutário e hipótese de contratação temporária, entre outras providências.

Lei Nº 783/2017

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania – PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias crantes e dá outras providências.

Lei Nº 782/2017

Dispõe sobre a autorização das Escolas da Rede Pública Municipal, efetuarem parcerias com o Conselho Municipal de Políticas Públicas no combate as drogas, DENTRE OUTROS para promoverem campanhas “anti-drogas” aos seus alunos e dá outras providências.