Decreto nº 11-2019 “Fixa piso salarial mínimo de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do município de Couto de Magalhães de Minas-MG

Decreto nº 07-2019 “Decreta ponto facultativo no município de Couto de Magalhães de Minas-MG em razão das festividades e comemorações do carnaval

Decreto nº 06-2019 “Decreta ponto facultativo em Couto Magalhães de Minas-MG em razão das comemorações das festividades do Carnaval”

Decreto nº 05-2019 “Decreta feriado Municipal em Couto Magalhães de Minas-MG em razão das comemorações pelo aniversário de emancipação do município”